Aval

                  O Aval de Títulos é a declaração cambial através da qual uma pessoa (avalista) se torna responsável pelo pagamento de um título de crédito.

                  O Aval é ato onde o avalista garante o pagamento do título em favor do devedor principal ou de um co-obrigado, respondendo pelo pagamento do título perante todos os credores do avalizado e podendo voltar-se, após o pagamento, contra todos os devedores do avalizado, além deste.

                 O aval pode ser em “branco” ou em “preto”, e difere da fiança (outra garantia, mas de efeitos não cambiais) nos seguintes aspectos:

1) O aval não necessita da outorga uxória;

 2) Inexiste o benefício da ordem para o avalizado, pois sua obrigação é autônoma e não acessória.

 AVAL EM BRANCO E AVAL EM PRETO

  • Aval em Branco – É o que não menciona a pessoa por ele favorecida, nele constando apenas à assinatura do avalista.
  • Aval em Preto – É o que menciona a pessoa por ele favorecida; mais conhecido como aval pleno, aval completo.

                   Nesse sentido, a simples assinatura na parte da frente do título é considerado aval, assim como no verso, ou mesmo em folha anexa especificando o nome do avalizador. No caso de o avalista ser casado sob o regime de separação total de bens, não se faz necessário à vênia conjugal. Caso contrário, o cônjuge terá necessariamente que anuir.

                  O aval é, portanto, garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou. A conseqüência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou.

 A SUTIL DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA

                 É muito comum as pessoas confundirem o Aval com a Fiança. O aval é garantia de pagamento dada por terceiro de que uma dívida será paga pelo devedor fazendo valer o título não pago.

                   O aval é formalizado não apenas em cheques, mas também em outros títulos de créditos, tais como: duplicata, notas promissórias e letras de câmbio. A fiança, por sua vez, que também é um tipo de garantia de pagamento ofertada por terceiros, só é prestada em contratos lícitos, não sendo admitida, como reza o art. 819 do CC, senão por escrito.

                   Portanto, não se pode confundir o instituto do Aval com o da Fiança, pois enquanto a fiança é uma obrigação considerada subsidiária, pois o fiador só responde quando o afiançado não o faz, pelo aval o avalista torna-se co-devedor, ou seja, é tido como um devedor solidário da dívida avalizada, podendo ser cobrada diretamente do avalista.

                    Anteriormente a vigência do Novo Código Civil não era necessário, para a validade do aval, que o cônjuge do avalista assinasse. Mas atualmente, com o advento do Novo Código Civil, o aval, assim como a fiança precisa para serem válidos que o cônjuge consinta com a garantia ofertada. Assim está tipificado no art. 1.647, inciso III, do CC/02.

                   Pois bem, para ser avalista é necessário colocar a assinatura na frente (anverso) do título de crédito. Pode ser praticado no verso, mas o ato deve ser identificado.

   AVAL – CLASSIFICAÇÃO:

  • Aval completo – O avalista, regra geral, garante a totalidade do título de crédito.
  • Aval parcial – o avalista limita a garantia dada.
  • Aval em branco – O avalista não declara a favor de quem está prestando o aval.
  • Aval em preto – O avalista declara a favor de quem está dando a garantia.
  • Pluralidades de avais – Simultâneos e sucessivos.

 CONCLUSÃO FINAL:

                 O prestador do aval pode ser acionado para pagar antes do avalizado, o que não ocorre na fiança, em que se estabelece, em princípio, o benefício de ordem. No aval, o avalista não pode alegar, perante terceiros de boa fé, exceções pessoais que teria contra o avalizado. O contrário, todavia, opera-se na fiança, em que é dado ao fiador alegar defesas pessoais contra o credor. Inclusive, sem falar ainda que a fiança é uma obrigação essencialmente acessória, que não subsiste sem a obrigação principal, sendo que o aval é uma obrigação autônoma, cuja validade não é afetada por nenhuma outra obrigação cambiária, nem mesmo por aquela à qual é equiparada.

                 Qualquer pessoa capaz pode prestar aval no título, inclusive à pessoa jurídica. Para tanto, basta que o mesmo seja lançado na própria cártula ou folha de alongamento, exprimindo a expressão: “ Bom para aval”. E assim, a simples assinatura no anverso do título é suficiente para configurar o aval cambiário, e com isso a responsabilidade solidária.

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Um comentário em “Aval

  1. O cheque pode ser avalizado por terceiro?

    Resposta:
    Sim. O cheque pode ser avalizado por terceiro.
    O cheque, como qualquer outro título de crédito, comporta a garantia de avalistas. O aval é a simples aposição da assinatura de terceiro no cheque constando a expressão “por aval” no verso, anverso ou folha de alongamento do cheque.

    Lei 7.357/85 – art. 30 – O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

    É oportuno observar que o endosso é muito semelhante ao aval, contudo, o endosso é próprio para quem é o favorecido e o assina com o objetivo de formalizar a transferência do título.

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