Cheque Administrativo

Introduzido no direito brasileiro pelo Decreto nº 24.777 de 1934, mas revogado pela Lei do Cheque nº 7.357/85 no seu art. 9º, inciso III.

Procedimento utilizado para dar segurança financeira ao credor. O banco o emite a pedido do cliente cheque nominal a pessoa que está sendo beneficiada na negociação comercial.

 

O cheque administrativo só poderá ser emitido nominal, jamais como título ao portador. Tem custos e pode variar de banco pra banco. Entre R$20,00 e R$30,00 reais.

Entretanto, com o surgimento da TED (Transferência Eletrônica entre Bancos) a utilização do cheque administrativo caiu muito em desuso; mecanismo ultrapassado hoje em dia.

 

Relevante destacar que o cheque administrativo é um cheque de ordem de pagamento à vista, obedecendo aos prazos legais estipulados pelo Banco Central do Brasil para a sua compensação.

 

Exemplificando:

 

João no ato da compra de seu imóvel acorda com Pedro pagar o valor integral da negociação no ato da escritura, desde que seja desprezado o cheque comum para utilização do cheque administrativo. Procedimento que visa a sua segurança financeira.

Pois bem, o comprador se dirige ao seu banco onde mantêm conta corrente, fala com o seu gerente, o qual providencia a emissão de um cheque administrativo. Este quando emitido, será sempre nominal a um determinado beneficiário – no caso o vendedor. O banco debita o valor acordado da conta do comprador e coloca na conta do banco, para em seguida emitir um cheque administrativo em favor do vendedor do imóvel.

 

O cheque administrativo pode ser comprado pelo cliente na sua agência bancária. O banco o emitirá em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.

 

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